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Termos e condições do programa de parceiros

Termo de adesão ao programa de parceiros Obra Legal by Minora. Você aceita este termo no cadastro, marcando a caixa de aceite e confirmando com o código enviado ao seu WhatsApp.

Versão 9, de 14/11/2026

1. Partes e objeto

De um lado, a Minora Planejamento Tributário de Obras Ltda., CNPJ 69.873.550/0001-11, com sede na Rua Barão de Teffé, 160, sala 505, Jardim Ana Maria, Jundiaí, SP, dona da marca Obra Legal by Minora ("Minora"). De outro, a pessoa ou a empresa identificada no cadastro do portal do parceiro ("parceiro"). Este termo regula a indicação de clientes para os serviços de planejamento e regularização do INSS de obra da Obra Legal by Minora e a comissão paga ao parceiro.

2. Forma de cadastro

2.1. O cadastro padrão é como pessoa física, pelo CPF, de pessoa maior de idade. A pessoa física recebe cada comissão por recibo de pagamento a autônomo (RPA), na forma da cláusula 6.

2.2. Em casos específicos, o parceiro pode se cadastrar como pessoa jurídica (empresa ou MEI). Nesse caso, o parceiro declara que está ciente de que precisa ter, no cadastro da empresa, o CNAE que permite emitir a nota fiscal de cada comissão: para empresa que não é MEI, o CNAE 7490-1/04 (atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral); para MEI, o CNAE 8211-3/00. Se ainda não tiver, o parceiro inclui o CNAE antes da primeira comissão. Sem a nota fiscal, a comissão fica retida até a nota ser enviada.

2.3. O parceiro pode pedir a troca da forma de cadastro a qualquer momento, pelo WhatsApp. A troca vale para as comissões liberadas depois do pedido.

3. Indicação

3.1. A indicação conta quando o cliente diz o nome do parceiro, ou da loja ou do escritório em que ele atua, no atendimento pelo WhatsApp ou no formulário do estudo, ou quando o parceiro passa o contato do cliente com a autorização dele. Vale por 90 dias e vale a primeira indicação registrada.

3.2. Não conta: a obra do próprio parceiro; a obra do cônjuge ou de quem mora no mesmo endereço; cliente que já tinha falado com a Obra Legal; mais de uma comissão por obra.

3.3. O parceiro só passa à Obra Legal o contato de quem autorizou ser procurado, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

4. Comissão

4.1. O parceiro recebe 15% do honorário efetivamente recebido pela Minora em cada contrato fechado com cliente que ele indicou. O INSS que o cliente paga à Receita Federal não entra na conta.

4.2. Loja que organiza um Café do profissional: os profissionais que se cadastrarem pelo evento ficam vinculados a ela por 6 meses, e a loja recebe 5% do honorário dos contratos que eles indicarem nesse período, sem reduzir a comissão do profissional. Quem participar do evento e contratar para a própria obra conta como indicação da loja, na regra normal.

4.3. Parceiro que trouxer outro parceiro (loja, representante, arquiteto ou outro profissional) recebe 5% do honorário dos contratos indicados pelo parceiro trazido, por 6 meses contados do cadastro dele, sem reduzir a comissão do parceiro trazido.

4.4. A comissão é paga somente ao parceiro cadastrado. A divisão com vendedores e equipe é decisão do parceiro.

5. Liberação e pagamento

5.1. Cliente que paga no Pix: a comissão é liberada 10 dias depois do pagamento. Cliente que paga no cartão: a comissão é liberada na proporção das parcelas que a Minora recebe, com apuração todo mês.

5.2. Comissão liberada e com o documento da cláusula 6 no portal até o dia 5 é paga por Pix no dia 10 do mesmo mês, em chave Pix de conta do próprio parceiro. Conta de outro titular só com autorização por escrito.

5.3. Pagamento do cliente estornado ou cancelado antes do Pix ao parceiro cancela a comissão. Depois do Pix, o valor é descontado das próximas comissões ou devolvido pelo parceiro em até 30 dias.

6. Documento de cada comissão

6.1. Pessoa física: a Minora gera no portal o recibo de pagamento a autônomo (RPA) com o valor da comissão e os descontos da lei: INSS de 11% retido e recolhido em nome do parceiro, até o teto da Previdência (se o parceiro comprovar que já contribuiu pelo teto no mês em outra fonte, não há novo desconto); imposto de renda retido pela tabela do mês, quando devido; sem retenção de ISS. Para isso, o parceiro informa no cadastro o CPF, a data de nascimento e o NIT, PIS ou PASEP. O parceiro confere o recibo e confirma no portal com o código enviado ao WhatsApp cadastrado.

6.2. Pessoa jurídica: o parceiro emite nota fiscal de serviço para a Minora pelo valor da comissão, com a descrição "Comissão por indicação, programa de parceiros Obra Legal", e envia no portal. MEI emite a nota sem retenção.

6.3. Sem recibo confirmado ou nota fiscal não há pagamento.

7. O que o parceiro não pode fazer

Prometer valor de economia; negociar em nome da Obra Legal; cobrar qualquer valor do cliente; repassar a comissão, ou parte dela, ao cliente; passar contato sem autorização; usar a marca fora do material fornecido. Repassar a comissão ao cliente cancela a comissão daquele contrato e o cadastro.

8. O que a Minora faz

Entrega o kit de balcão sem custo, faz o estudo em 1 dia útil, atende, vende e opera o serviço, e avisa o parceiro no portal e no WhatsApp quando o caso fecha. Não exige meta e não cobra nada do parceiro.

9. Dados pessoais

Os dados do cliente indicado ficam com a Minora; no portal o parceiro vê o nome e o andamento. Os dados do parceiro são usados para o programa, para o pagamento e para as obrigações fiscais e previdenciárias do recibo, conforme a LGPD e a Política de privacidade do site.

10. Uso de nome e imagem (opcional)

Se o parceiro marcar a autorização no cadastro, autoriza a Minora, sem custo e enquanto durar a parceria, a divulgar que ele é parceiro da Obra Legal e a usar seu nome, marca, logotipo e imagem (fotos e vídeos feitos com o seu conhecimento) no site, nas redes sociais e em materiais de divulgação. A autorização não inclui valores de comissão nem dados de clientes e pode ser revogada a qualquer momento pelo WhatsApp; a Minora retira em até 30 dias o que estiver sob o controle dela.

11. Natureza da relação

Ser parceiro não cria vínculo de emprego, representação comercial nem sociedade, não dá exclusividade de região ou de cliente e não obriga a nenhuma quantidade de indicações. O parceiro atua por conta própria, quando quiser.

12. Prazo, saída e mudanças

O termo vale por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrar com aviso pelo WhatsApp; as comissões devidas são pagas. A Minora pode mudar as regras com 30 dias de aviso pelo WhatsApp ou pelo portal; a mudança não reduz o percentual de comissão de quem já é parceiro.

13. Aceite eletrônico

13.1. O parceiro aceita este termo no cadastro, marcando a caixa "Li e concordo com os termos e condições" e confirmando com o código de 6 dígitos enviado ao WhatsApp informado. As partes reconhecem esse aceite como assinatura eletrônica válida e como prova de autoria e integridade deste termo, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 4º, I, da Lei 14.063/2020.

13.2. A Minora guarda o registro do aceite: data e hora, versão e código de integridade (SHA-256) deste texto, WhatsApp confirmado, e-mail, endereço IP e navegador. Uma cópia do termo e do registro é enviada ao parceiro pelo WhatsApp e pelo e-mail.

13.3. A mesma forma de confirmação vale para cada recibo (RPA) da cláusula 6.1.

14. Foro

Fica eleito o foro de Jundiaí, SP.

Dúvidas: WhatsApp (11) 9 1034-3334 ou [email protected].